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Projeto de Lei 1004/XIV/3
Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-29 |  Publicação
2021-10-29 |  Entrada

2021-11-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-02 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada